HD Systems - Automação contábil e RH

Iniciamos este informativo lembrando que o prazo de entrega do SPED Contábil e do DIPJ é 30/06/2010.

·         Informação detalhadas sobre valor de taxas e procedimentos:

·         http://www.jucesc.sc.gov.br/index.pfm?codpagina=00001464

e

·         http://www1.receita.fazenda.gov.br/faq/sped-contabil.htm

Quanto a Procuração esclarecemos que:

A empresa obrigada a transmitir os livros via SPED e que necessita fazê–los por procuração, precisa, antes de enviar o arquivo digital, registrar nesta Junta procuração específica para o ato (ex.: poderes para assinar livros mercantis), sendo necessário os seguintes documentos:

-        Capa requerimento;

-        Procuração específica (3 vias): Pública ou Privada, se privada com firma reconhecida por autêntica;

-        Cópia autenticada do documento do procurador;

-        Pagamento de preço  no valor de R$ 39,70 - DARE.

Exigências mais comuns nos Livros Digitais

 Continua alto o número de livros digitais que entram em exigência no Setor de Livros Digitais da JUCESC, sendo os casos mais comuns:

-        Natureza do livro incorreta: é espécie do Livro, por exemplo “Diário”, “Diário Auxiliar de Faturamento”, “Razão Auxiliar de Contas a Pagar”;

-        Não arquivamento da procuração nesta Junta, com poderes específicos para a prática do ato (devendo o arquivamento ser  anterior ao envio do livro pelo SPED);

-        Nº de ordem do livro incorreto: número do livro deve seguir a ordem do último livro autenticado no ano anterior;

-        Livros já autenticados em papel: caso a empresa já tenha arquivado os livros em papel referentes ao período de 2009 o arquivo digital deve ser enviado mudando apenas o campo número de ordem e natureza.

-        No campo número de ordem deve ser informado o número do livro autenticado em papel, havendo mais de um livro em papel informado no mesmo arquivo, inserir o número do último livro autenticado.

-        No campo natureza deve ser inserida a seguinte informação "Diário - corresponde ao(s) livro(s) ___ já autenticado(s) em papel.

-        Salientando que tal informação deve estar contida no termo de abertura e encerramento;

-        Administrador sem poderes no ato para assinar o livro ou com mandato vencido;

 -        Qualificação do Representante Legal da Empresa: nas Sociedades a qualificação habitual é Administrador ou Diretor, já para os Empresários a qualificação deve ser Empresário ou Administrador;

 -        Data de constituição incorreta: á a data da aprovação do ato e não a data do início das atividades. Também devem ser descartadas a data de transformações e transferências de sede;

 -        Data do ato de conversão da sociedade simples em sociedade empresária: esta data só deve ser preenchida no caso das sociedades que constituíram seu Contrato ou Estatuto em Cartório e depois optaram por registro no órgão de registro mercantil.

 -        A Junta Comercial não cancela livro já autenticado pela empresa

-        A Junta Comercial não é órgão fiscalizador e sim, autenticador

-        A legislação não determina  prazo para autenticação dos livros.

 Qualquer dúvida pedimos que consultem também a IN 107/08 do DNRC"